Corte Suprema Argentina realiza segunda Audiência Pública sobre Lei de Imprensa

Corte Suprema Argentina realiza segunda Audiência Pública sobre Lei de Imprensa na Argentina
Na segunda audiência pública sobre a Lei de Imprensa, a Corte Suprema Argentina fez uma bateria de perguntas aos representantes do Governo e do Grupo Clarín.
A audiência foi a última oportunidade de manifestações antes que a Suprema Corte resolva se confirma a decisão da Câmara Federal, que aceitou o questionamento que o Grupo Clarin fez a dois dos quatro artigos da Lei de Imprensa que estão em discussão. O tribunal não tem prazo determinado para se pronunciar.
O Governo aproveitou a oportunidade para reforçar seu posicionamento no caso. Defendeu que as licenças de radiodifusão são apenas "privilégios" concedidos pelo Estado e podem ser revogadas a qualquer momento.
Os argumentos do grupo Clarín deixaram muito clara a sua linha de argumentação:

1. Cassar as licenças do Grupo Clarín é violar sua liberdade de expressão e o direito das pessoas de poderem escolher que programas querem assistir.
2. A Lei de Mídia proclama buscar um maior pluralismo, mas o governo não provou que desmembrar o grupo Clarín levaria a esse resultado.
3. O Direito Internacional proíbe que sejam sancionadas leis antimonopólio que sejam editadas especificamente contra as empresas de mídia.

Fonte - Portal STF Internacional